Guia · CNH e multas
CNH suspensa e multas: pontos, bafômetro e como recorrer
A CNH é suspensa ao somar 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses, conforme o número de infrações gravíssimas (CTB, art. 261), ou por infrações que suspendem sozinhas, como a recusa ao bafômetro (art. 165-A). A suspensão só é aplicada depois de processo administrativo com direito de defesa (art. 265). As etapas são defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN.
Quantos pontos suspendem a CNH?
| Infrações gravíssimas em 12 meses | Limite de pontos |
|---|---|
| Duas ou mais | 20 pontos |
| Uma | 30 pontos |
| Nenhuma | 40 pontos |
Cada infração soma pontos conforme a gravidade: leve 3, média 4, grave 5 e gravíssima 7 (CTB, art. 259). Quem exerce atividade remunerada ao volante tem regra própria no mesmo art. 261.
Base legal: Código de Trânsito Brasileiro, art. 261, I, com a redação da Lei 14.071/2020.
Quais infrações suspendem a CNH direto?
| Infração | Artigo do CTB | Penalidade |
|---|---|---|
| Dirigir sob influência de álcool | Art. 165 | Multa de R$ 2.934,70 (dez vezes a gravíssima) e suspensão por 12 meses |
| Recusar o teste do bafômetro ou exame | Art. 165-A | As mesmas do art. 165 |
| Velocidade mais de 50% acima do limite | Art. 218, III | Multa agravada e suspensão do direito de dirigir |
| Disputar corrida (racha) | Art. 173 | Multa agravada e suspensão do direito de dirigir |
Na reincidência em 12 meses, a multa dos arts. 165 e 165-A é aplicada em dobro.
Recusar o bafômetro dá suspensão mesmo sem sinais de embriaguez?
Sim. A recusa é uma infração própria, independente de sinais de álcool, e gera multa e suspensão por 12 meses. O STF considerou essa regra constitucional (Tema 1.079 de repercussão geral).
Ainda assim, há defesa: ela olha como a abordagem foi feita e registrada, se o teste foi de fato oferecido e se o auto de infração tem os dados exigidos. A recusa, sozinha, não prova o crime de embriaguez (veja crimes de trânsito).
Base legal: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 165-A, 277, § 3º, e 280.
Como funciona o processo de suspensão?
- Notificação de autuaçãoAvisa a infração. Traz o prazo para a defesa prévia e para indicar o condutor, se não era o dono do veículo.CTB, arts. 257, § 7º, 280 e 281
- Defesa préviaPrimeira chance de apontar erros formais e de fato no auto de infração.CTB, art. 281
- Notificação da penalidadeSe a defesa não for aceita, o órgão aplica a multa ou abre o processo de suspensão.CTB, art. 282
- Recurso à JARIJunta Administrativa de Recursos de Infrações, ligada ao órgão que multou.CTB, arts. 16 e 285
- Recurso ao CETRANSegunda instância administrativa. No Paraná, o Cetran-PR.CTB, arts. 14 e 288
- CumprimentoMantida a penalidade, a CNH é entregue e o motorista faz o curso de reciclagem.CTB, arts. 261 e 268
Em Curitiba, multas aplicadas pela Prefeitura (Setran) têm recurso à JARI municipal. Multas do Detran-PR, do DER e da PRF seguem os órgãos próprios. Em alguns casos cabe ação na Justiça.
Posso dirigir enquanto recorro?
A suspensão só é aplicada por decisão fundamentada, em processo administrativo com direito de defesa. Por isso, enquanto o processo não termina, em regra a penalidade ainda não está sendo cumprida. Depois da decisão final, dirigir com o direito suspenso é infração gravíssima e também crime.
Base legal: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 162, II, 265 e 307.
Qual a diferença entre suspensão e cassação?
| Suspensão | Cassação | |
|---|---|---|
| O que acontece | Fica um período sem dirigir | Perde a habilitação |
| Duração | 6 meses a 1 ano; na reincidência em 12 meses, 8 meses a 2 anos | Só pode pedir nova habilitação depois de 2 anos |
| Para voltar a dirigir | Curso de reciclagem | Refazer o processo de habilitação, com exames |
| Base legal | CTB, arts. 261 e 268 | CTB, art. 263, § 2º |
O que evitar?
- Ignorar a notificação ou deixar para ler depois do prazo
- Manter endereço desatualizado no Detran: a notificação devolvida por isso vale como entregue (CTB, art. 282, § 1º)
- Indicar como condutor alguém que não dirigia o veículo
- Dirigir depois de entregar a CNH ou da decisão final de suspensão
- Perder o prazo de um recurso esperando a resposta do anterior sem acompanhar
Perguntas frequentes
Quantos pontos suspendem a CNH em 2026?
20 pontos com duas ou mais infrações gravíssimas, 30 com uma gravíssima e 40 sem gravíssimas, somados em 12 meses. Quem dirige profissionalmente tem regra própria.
Base legal: Código de Trânsito Brasileiro, art. 261, I
Qual o prazo para recorrer de uma multa?
O que estiver escrito na notificação. Anote a data em que recebeu e a data-limite. Defesa ou recurso enviados fora do prazo, em regra, não são analisados.
Base legal: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 281, 282 e 285
Recusei o bafômetro. Vou perder a CNH?
A recusa gera multa e processo de suspensão por 12 meses, mesmo sem sinais de embriaguez. Há defesa possível, que depende de como a abordagem foi feita e registrada.
Base legal: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 165-A e 277, § 3º
Qual a diferença entre JARI e CETRAN?
A JARI é a primeira instância de recurso, ligada ao órgão que aplicou a multa. O CETRAN é a segunda instância, no estado. No Paraná, o Cetran-PR.
Base legal: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 14, 16, 285 e 288
Posso recorrer sozinho?
Pode. Os órgãos de trânsito aceitam defesa feita pelo próprio condutor. O advogado ajuda quando há risco de suspensão ou cassação, quando a CNH é usada para trabalhar ou quando a infração também virou processo criminal.
Recebeu uma notificação?
O prazo está no papel. Comece por ele.
Envie a data e o tipo da notificação. O escritório explica as etapas e o que pode ser alegado em cada uma.
Resposta pelo WhatsApp em horário comercial. Atendimento online em todo o Brasil e presencial em Curitiba.Leia também
- Crimes de trânsitoPenas do CTB, direitos na delegacia e fases do processo.
- Prazos depois de um acidenteTabela com 6 meses, 1, 3 e 5 anos e a base legal de cada um.
- Advogado de trânsito em CuritibaÁreas, órgãos de trânsito da cidade e como funciona o atendimento.
- Página inicialSituações, prazos, ferramentas e contato do escritório.