Perguntas frequentes.
Respostas diretas sobre acidentes, seguros e processos de trânsito, com a base legal de cada uma.
Perguntas frequentes.
Respostas diretas sobre acidentes, seguros e processos de trânsito.
Revisado por Reginaldo Antonio Koga, OAB/PR 29.172. Atualizado em 30/09/2026.
O DPVAT ainda existe?
Não para acidentes a partir de 15/11/2023. O SPVAT, criado para substituí-lo pela Lei Complementar 207/2024, foi revogado pela Lei Complementar 211/2024 antes de começar a ser cobrado. Quem se acidentou até 14/11/2023 ainda pode pedir a indenização do DPVAT antigo, dentro de 3 anos da data do acidente. Para os acidentes mais recentes desse período, o prazo termina em 14/11/2026.
Base legal: Lei Complementar 211/2024; Súmula 405 do STJ
Quanto tempo tenho para pedir indenização por acidente de trânsito?
Em regra, 3 anos contra quem causou o acidente e a seguradora dele, 5 anos quando o responsável é o poder público (buraco, falta de sinalização, veículo oficial) e 1 ano para o segurado cobrar a própria seguradora. A contagem pode mudar conforme o caso, por isso vale confirmar o prazo cedo.
Base legal: Código Civil, art. 206, § 1º, II e § 3º, V; Decreto 20.910/1932
O que fazer logo depois de um acidente?
Peça socorro (193 Bombeiros, 192 Samu), sinalize o local, fotografe veículos, placas e a via, anote contatos de testemunhas e registre a ocorrência: online pelo sistema do seu estado, pelo e-DAT da PRF em rodovia federal, ou pela polícia no local quando há feridos. Guarde laudos e notas de despesas e não assine acordo com seguradora sem orientação.
Base legal: Código de Trânsito Brasileiro, art. 176
O que é assistente de acusação em crime de trânsito?
É a participação da vítima, ou da família quando a vítima morre, no processo criminal ao lado do Ministério Público. Como assistente, a família pode propor provas, fazer perguntas às testemunhas e recorrer em algumas situações, acompanhando cada etapa do caso.
Base legal: Código de Processo Penal, arts. 31 e 268 a 273
Fui acusado de crime de trânsito. O que fazer?
Procure orientação antes de prestar depoimento. A defesa técnica pode atuar desde o inquérito, preservar provas como câmeras e perícia do veículo e avaliar caminhos previstos em lei, como acordos com o Ministério Público quando cabíveis. Cada caso depende das circunstâncias do fato.
Base legal: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 291 a 312
A seguradora negou a indenização. O que posso fazer?
Peça a negativa por escrito, com o motivo, e compare com a apólice e os laudos. Cláusulas de exclusão nem sempre se aplicam ao que aconteceu. Quem foi prejudicado por outro motorista pode acionar o causador e a seguradora dele no mesmo processo.
Base legal: Súmulas 529 e 537 do STJ
O escritório atende fora de Curitiba?
Sim. O atendimento é feito em todo o Brasil por videochamada e WhatsApp, e presencialmente em Curitiba, no Paraná, onde fica a sede do escritório.
Guias para ler com calma.
Cada guia responde uma situação, com a base legal de cada ponto, os prazos e o que evitar.
Revisados por Reginaldo Antonio Koga, OAB/PR 29.172. Atualizados em 30/09/2026.
- O que fazer depois de um acidentePasso a passo das primeiras horas e dias, e onde registrar.
- Indenização por acidente de trânsitoDanos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensão.
- DPVAT em 2026Quem ainda pode pedir, até quando e quem paga a vítima agora.
- Prazos depois de um acidenteTabela com 6 meses, 1, 3 e 5 anos e a base legal de cada um.
- Indenização por acidente de motoMotociclista e passageiro, inclusive de moto por aplicativo.
- Assistente de acusaçãoComo a família da vítima participa do processo criminal.
- Crimes de trânsitoPenas do CTB, direitos na delegacia e fases do processo.
- Seguradora negou a indenizaçãoDireitos do segurado e do terceiro, motivos de recusa e prazos.
- CNH suspensa e multasPontos, recusa ao bafômetro, defesa prévia, JARI e CETRAN.
- Advogado de trânsito em CuritibaÁreas, órgãos de trânsito da cidade e como funciona o atendimento.
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